O que mudou
Provimento 227/2026 · Corregedoria Nacional de Justiça
A obrigação, em duas frases
O Provimento CN-CNJ nº 227, de 9 de junho de 2026 obriga todo delegatário a declarar anualmente, à Corregedoria-Geral de Justiça do seu estado, quanto custaria rescindir hoje todos os contratos CLT da serventia — e quais bens livres cobrem esse valor.
Se os bens livres não cobrem o passivo, o titular tem 60 dias para apresentar garantia. A norma alcança cerca de 13 mil serventias extrajudiciais.
Se houver déficit
60 dias
improrrogáveis para apresentar garantia, contados da declaração
O que se declara · duas peças
Passivo e solvência, lado a lado
São duas declarações distintas, com exigências distintas. Confundi-las é o erro mais comum na primeira leitura da norma.
| Critério | Passivo trabalhista | Solvência trabalhista |
|---|---|---|
| O que é | Quanto custaria rescindir hoje todos os contratos CLT da serventia, considerando as verbas devidas na dispensa sem justa causa. | Quais bens livres e desembaraçados do delegatário cobrem esse passivo. |
| O que exige | Precisa ser calculado por contador habilitado no CRC, com Termo de Responsabilidade Técnica. | A declaração é do titular e acompanha a demonstração de origem e disponibilidade dos bens. |
A conta · déficit de cobertura
O número que a Corregedoria quer ver
Déficit maior que zero dispara o prazo de 60 dias. Déficit zero ou negativo significa que a serventia já demonstra solvência.